AREsp 2602526 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, não apresentando fundamentação apta a afastar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF; tal omissão atrai a Súmula 182/STJ e, portanto, o recurso não reúne condições para ser conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental, por unanimidade.
- Legal Topics
- Homicídio Privilegiado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, não apresentando fundamentação apta a afastar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF; tal omissão atrai a Súmula 182/STJ e, portanto, o recurso não reúne condições para ser conhecido.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental, por unanimidade.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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