AREsp 2663620 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão deduzida no recurso especial exigiria reexame de elementos fático-probatórios e novo juízo de valor sobre provas apreciadas pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável a apreciação da matéria nesta Corte.
- Parties
- Agravante: CLEITON ALVES DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Homicídio Privilegiado, Homicídio Qualificado, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLEITON ALVES DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial)
- 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a pretensão exige reavaliação probatória
- 3 Compatibilidade entre reconhecimento de homicídio privilegiado por relevante valor moral e qualificadora por recurso que dificulta a defesa
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão deduzida no recurso especial exigiria reexame de elementos fático-probatórios e novo juízo de valor sobre provas apreciadas pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável a apreciação da matéria nesta Corte.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment