AREsp 2656920 - ACORDAO

AREsp 2656920 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma expressa e específica o dispositivo de lei federal tido como violado, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso; ademais, a fração de redução da pena foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base no conjunto probatório, matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO TEIXEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Fração De Redução De Pena, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Penal Homicídio Privilegiado Fração De Redução De Pena Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO TEIXEIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado no recurso especial impede seu conhecimento, conforme Súmula 284 do STF
  2. 2 Se a modulação da fração de redução de pena pode ser revista em recurso especial ou se constitui reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma expressa e específica o dispositivo de lei federal tido como violado, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso; ademais, a fração de redução da pena foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base no conjunto probatório, matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.