AREsp 2483342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual, com fundamentação concreta, adotou a fração de 1/6 para a redução da pena pelo homicídio privilegiado; modificar tal quantum exigiria reexame aprofundado do material fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial ante a Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: ADEMAR TORCATTO DE OLIVEIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj, Revisão Da Fração De Redução Da Pena
Penal Processual Penal Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj Revisão Da Fração De Redução Da Pena

Case Brief

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Parties

ADEMAR TORCATTO DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum da fração de redução da pena prevista no art. 121, §1º, CP
  2. 2 Aplicação da Súmula n.7/STJ como óbice ao revolvimento fático-probatório
  3. 3 Questão de possível bis in idem na utilização da condição de policial para agravar e, simultaneamente, reduzir a pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual, com fundamentação concreta, adotou a fração de 1/6 para a redução da pena pelo homicídio privilegiado; modificar tal quantum exigiria reexame aprofundado do material fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial ante a Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.