AREsp 2660895 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo regimental, mas entendeu que não há elementos novos capazes de desconstituir a decisão do Tribunal de origem; para modificar o entendimento que anulou o julgamento do Júri por ser manifestamente contrário às provas seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: William de Campos Nascimento; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quinta Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Súmula Nº 7/stj, Anulação Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos
Direito Processual Penal Homicídio Privilegiado Súmula Nº 7/stj Anulação Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos

Case Brief

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Parties

William de Campos Nascimento

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quinta Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, pelo STJ, da decisão do Tribunal de origem que anulou julgamento do Júri por ser manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se o exame do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo regimental, mas entendeu que não há elementos novos capazes de desconstituir a decisão do Tribunal de origem; para modificar o entendimento que anulou o julgamento do Júri por ser manifestamente contrário às provas seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.