HC 960623 - ACORDAO

HC 960623 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o art. 798, §5º, "b", do CPP, a declaração/publicação da sentença ao final da sessão do Tribunal do Júri configura intimação pessoal que inicia o prazo recursal para acusação e defesa, tornando desnecessária a remessa dos autos à Defensoria Pública; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir trânsito em julgado ou substituir revisão criminal, e a apelação da defesa foi interposta fora do prazo legal.

Parties
Agravante: ADAILTON CARDOSO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Tribunal Do Júri, Intimação, Prazo Recursal, Defensoria Pública, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Homicídio Privilegiado Tribunal Do Júri Intimação Prazo Recursal Defensoria Pública Habeas Corpus +2 more

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Parties

ADAILTON CARDOSO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação/declaração da sentença ao final da sessão do Tribunal do Júri constitui intimação pessoal para início do prazo recursal
  2. 2 Se é necessária a remessa dos autos à Defensoria Pública para validade da intimação
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para desconstituir trânsito em julgado ou substituir revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o art. 798, §5º, "b", do CPP, a declaração/publicação da sentença ao final da sessão do Tribunal do Júri configura intimação pessoal que inicia o prazo recursal para acusação e defesa, tornando desnecessária a remessa dos autos à Defensoria Pública; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir trânsito em julgado ou substituir revisão criminal, e a apelação da defesa foi interposta fora do prazo legal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.