REsp 2052752 - ACORDAO

REsp 2052752 - ACORDAO

Mantém‑se a absolvição de Adilson por legítima defesa de terceiro porque o Conselho de Sentença acolheu tese defensiva amparada por elementos probatórios idôneos, respeitando a soberania dos veredictos; e, quanto à dosimetria de Adonílson, ante a ausência de fundamentação concreta para a fração de 1/6 adotada na sentença, impõe‑se a revisão para o patamar máximo de redução (1/3), nos termos da jurisprudência do STJ, fixando a pena definitiva em 8 anos e regime semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu Absolvido (recorrido): Adilson de Oliveira Ignácio; Réu Condenado (recorrido): Adonílson de Oliveira Ignácio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Legítima Defesa De Terceiro, Soberania Dos Veredictos, Art. 121, § 1º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Legítima Defesa De Terceiro Soberania Dos Veredictos Art. 121, § 1º Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Adilson de Oliveira Ignácio

Réu Absolvido (recorrido)

Adonílson de Oliveira Ignácio

Réu Condenado (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição de Adilson de Oliveira Ignácio por legítima defesa de terceiro estava manifestamente em desconformidade com a prova dos autos
  2. 2 Se a revisão da dosimetria da pena de Adonílson de Oliveira Ignácio, com aplicação da fração máxima de redução, estava devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

Mantém‑se a absolvição de Adilson por legítima defesa de terceiro porque o Conselho de Sentença acolheu tese defensiva amparada por elementos probatórios idôneos, respeitando a soberania dos veredictos; e, quanto à dosimetria de Adonílson, ante a ausência de fundamentação concreta para a fração de 1/6 adotada na sentença, impõe‑se a revisão para o patamar máximo de redução (1/3), nos termos da jurisprudência do STJ, fixando a pena definitiva em 8 anos e regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a absolvição de Adilson de Oliveira Ignácio por legítima defesa de terceiro