HC 1042240 - DECISAO

HC 1042240 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado no HC n. 961.058/MG, incidindo o art. 210 do RISTJ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse nova apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: AGINALDO JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Feminicídio, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado, Aplicação Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Privilegiado Feminicídio Revisão Criminal Reiteração De Pedido Trânsito Em Julgado Aplicação Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AGINALDO JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado (HC n. 961.058/MG)
  2. 2 Aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar
  3. 3 Negativa de reconhecimento do homicídio privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado no HC n. 961.058/MG, incidindo o art. 210 do RISTJ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse nova apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.