AREsp 2700528 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (incidência da Súmula 284/STF), e por não ter o regimental impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada...
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- Parties
- Agravante: JOSE NILTON DE JESUS SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Privilegiado, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Deficiência De Fundamentação
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Parties
JOSE NILTON DE JESUS SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
- 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia
- 3 Incidência da Súmula 284 do STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (incidência da Súmula 284/STF), e por não ter o regimental impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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