REsp 1935507 - DECISAO

REsp 1935507 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas fundamentou adequadamente a anulação do julgamento pelo Júri: houve contradição manifesta quando os jurados reconheceram materialidade e autoria e, ainda assim, prestaram resposta afirmativa ao quesito absolutório genérico sem que houvesse pedido expresso de clemência pela defesa, configurando decisão dissociada do conjunto probatório e autorizando a anulação e a realização de novo julgamento, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e com a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: EDINALDO DOMINGOS DOS SANTOS; Recorrente: MARIA ALICE DA CONCEIÇÃO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Julgamento Do Júri, Clemência
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Anulação De Julgamento Do Júri Clemência

Case Brief

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Parties

EDINALDO DOMINGOS DOS SANTOS

Recorrente

MARIA ALICE DA CONCEIÇÃO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da decisão absolutória do Tribunal do Júri quando manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 interpretação do quesito absolutório genérico (art. 483, III, do CPP) e sua compatibilidade com as respostas aos demais quesitos
  3. 3 necessidade de pedido expresso de clemência em plenário para justificar absolvição por clemência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas fundamentou adequadamente a anulação do julgamento pelo Júri: houve contradição manifesta quando os jurados reconheceram materialidade e autoria e, ainda assim, prestaram resposta afirmativa ao quesito absolutório genérico sem que houvesse pedido expresso de clemência pela defesa, configurando decisão dissociada do conjunto probatório e autorizando a anulação e a realização de novo julgamento, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que anulou o julgamento pelo Tribunal do Júri e determinou novo julgamento