AREsp 1877136 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração das circunstâncias do crime (modus operandi ao disparar arma de fogo em local movimentado) e das consequências (sequelas físicas e psíquicas da genitora) foi motivada e razoável, e a revisão da dosimetria extrapolaria o controle das Cortes Superiores, que se restringe à legalidade e constitucionalidade.

Parties
Recorrente: MULLER DOS SANTOS PROCÓPIO; Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Delito, Soberania Dos Veredictos, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Delito Soberania Dos Veredictos Recurso Especial +1 more

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Parties

MULLER DOS SANTOS PROCÓPIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Valoração das circunstâncias do crime (modus operandi) na dosimetria
  3. 3 Valoração das consequências do delito (sequelas à genitora) na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração das circunstâncias do crime (modus operandi ao disparar arma de fogo em local movimentado) e das consequências (sequelas físicas e psíquicas da genitora) foi motivada e razoável, e a revisão da dosimetria extrapolaria o controle das Cortes Superiores, que se restringe à legalidade e constitucionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.