AREsp 1777480 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias concluíram que não existem indícios suficientes de autoria ou participação da recorrida para fins de pronúncia; concluir em sentido contrário exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida/acusada: Sidneia Vicente Rodrigues Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (conforme Dispositivo)
Outcome
Agravo regimental não provido; manter-se a impronúncia e indeferir o conhecimento do recurso especial na forma explicitada no dispositivo
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia/impronúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia/impronúncia Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Sidneia Vicente Rodrigues Barbosa

Recorrida/acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (conforme Dispositivo)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de indícios para pronúncia versus impronúncia no Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias concluíram que não existem indícios suficientes de autoria ou participação da recorrida para fins de pronúncia; concluir em sentido contrário exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter-se a impronúncia e indeferir o conhecimento do recurso especial na forma explicitada no dispositivo

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.