AREsp 1903742 - DECISAO

AREsp 1903742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do julgado (incidência da Súmula 283/STF) e as controvérsias suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MANOEL DIVINO LIMA DE ARAUJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Desclassificação, Animus Necandi, Qualificadora Motivo Fútil, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Desclassificação Animus Necandi Qualificadora Motivo Fútil Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MANOEL DIVINO LIMA DE ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de animus necandi e pedido de desclassificação para lesão corporal (art. 129 CP)
  2. 2 Ausência de subsídio probatório mínimo para manutenção da qualificadora do motivo fútil (art. 121, §2º, II, CP)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF por haver fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do julgado (incidência da Súmula 283/STF) e as controvérsias suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.