RHC 149063 - DECISAO

RHC 149063 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não houve demonstração nos autos de comprometimento do estado de saúde do paciente nem de tratamento deficitário na unidade prisional; a hipertensão é considerada patologia controlável pelo sistema prisional; ademais, a gravidade do delito (homicídio qualificado), a participação de menor, antecedentes e período em local incerto indicam risco à ordem pública e de fuga, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; a recomendação do CNJ exige análise do contexto local e não tem efeito automático.

Parties
Paciente: Recorrente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus conhecido e denegado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Hipertensão Arterial, Corrupção De Menor
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ Nº 62/2020 Hipertensão Arterial +1 more

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Parties

Recorrente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020 ao paciente com hipertensão
  2. 2 Proporcionalidade e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar por risco à saúde em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não houve demonstração nos autos de comprometimento do estado de saúde do paciente nem de tratamento deficitário na unidade prisional; a hipertensão é considerada patologia controlável pelo sistema prisional; ademais, a gravidade do delito (homicídio qualificado), a participação de menor, antecedentes e período em local incerto indicam risco à ordem pública e de fuga, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; a recomendação do CNJ exige análise do contexto local e não tem efeito automático.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Prisão mantida.