AREsp 1624622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) questões constitucionais competem ao STF; (ii) a alegação de nulidade pelo uso de algemas careceu de indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF); (iii) matérias relativas à exclusão de qualificadoras exigem reexame de prova e são inviáveis em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; (iv) parte das teses não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo óbice de prequestionamento.

Parties
Agravante/recorrente: Tiago Aparecido Granada; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Uso De Algemas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Qualificadoras: Motivo Torpe E Emprego De Recurso Que Dificultou Ou Tornou Impossível a Defesa
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Uso De Algemas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 580 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

Tiago Aparecido Granada

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivo da Constituição Federal (alegação)
  2. 2 Nulidade processual pelo uso de algemas
  3. 3 Aplicação e interpretação do art. 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) questões constitucionais competem ao STF; (ii) a alegação de nulidade pelo uso de algemas careceu de indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF); (iii) matérias relativas à exclusão de qualificadoras exigem reexame de prova e são inviáveis em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; (iv) parte das teses não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo óbice de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial