AREsp 1815340 - DECISAO

AREsp 1815340 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que a matéria debatida é eminentemente jurídica e não demanda reexame do acervo fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ; diante dos indícios de que o crime foi praticado por vingança, reconheceu‑se aptidão jurídica da questão para submissão ao Tribunal do Júri, motivo pelo qual conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial, pronunciando o agravado como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Pronúncia Do Agravado
Outcome
Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Torpe, Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Motivo Torpe Pronúncia Súmula 7/stj Reexame De Prova Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Pronúncia Do Agravado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ frente à pretensão de reforma por suposto erro na exclusão de qualificadora por motivo torpe
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia e seus limites (manifesta improcedência)
  3. 3 Se a motivação por vingança deve ser submetida ao Tribunal do Júri ou pode ser afastada na pronúncia pelo juiz singular/órgão revisor

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que a matéria debatida é eminentemente jurídica e não demanda reexame do acervo fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ; diante dos indícios de que o crime foi praticado por vingança, reconheceu‑se aptidão jurídica da questão para submissão ao Tribunal do Júri, motivo pelo qual conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial, pronunciando o agravado como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial