HC 664812 - DECISAO

HC 664812 - DECISAO

O Tribunal a quo revogou a prisão preventiva e impôs monitoração eletrônica com fundamentação idônea (primariedade, residência e emprego fixos, recuperação cirúrgica, controvérsia sobre embriaguez e ausência de fuga), o juízo de primeiro grau renovou e prorrogou a medida; conforme entendimento desta Corte, a duração das medidas cautelares não é fixada rigidamente devendo observar proporcionalidade e razoabilidade; apresentada fundamentação concreta para prorrogação, não há ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Prorrogação De Medidas Cautelares, Competência Para Julgamento De Habeas Corpus Contra Decisão Colegiada
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Medida Cautelar Diversa Da Prisão Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Prorrogação De Medidas Cautelares Competência Para Julgamento De Habeas Corpus Contra Decisão Colegiada

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção do monitoramento eletrônico
  2. 2 prazo e prorrogação de medidas cautelares
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas diversas

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo revogou a prisão preventiva e impôs monitoração eletrônica com fundamentação idônea (primariedade, residência e emprego fixos, recuperação cirúrgica, controvérsia sobre embriaguez e ausência de fuga), o juízo de primeiro grau renovou e prorrogou a medida; conforme entendimento desta Corte, a duração das medidas cautelares não é fixada rigidamente devendo observar proporcionalidade e razoabilidade; apresentada fundamentação concreta para prorrogação, não há ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.