HC 520659 - ACORDAO

HC 520659 - ACORDAO

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso próprio, não é cabível; ainda que analisadas as alegações, não houve flagrante ilegalidade: as nulidades invocadas não restaram demonstradas porque não se comprovou prejuízo efetivo nos termos do art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief); houve preclusão quanto à ausência de condução do réu; a ausência do defensor não configurou nulidade diante do adiamento e da intimação prévia; a emendatio libelli é admissível (art. 383 CPP); e a prisão preventiva mostrou-se adequada para garantia da aplicação da lei penal em face da prolongada condição de foragido do paciente, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ADÃO GONÇALVES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Emendatio Libelli, Pas De Nullité Sans Grief
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Nulidade Processual Prisão Preventiva Emendatio Libelli Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

ADÃO GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência do réu na audiência de oitiva de testemunhas
  3. 3 nulidade por ausência do defensor na sessão de julgamento do recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso próprio, não é cabível; ainda que analisadas as alegações, não houve flagrante ilegalidade: as nulidades invocadas não restaram demonstradas porque não se comprovou prejuízo efetivo nos termos do art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief); houve preclusão quanto à ausência de condução do réu; a ausência do defensor não configurou nulidade diante do adiamento e da intimação prévia; a emendatio libelli é admissível (art. 383 CPP); e a prisão preventiva mostrou-se adequada para garantia da aplicação da lei penal em face da prolongada condição de foragido do paciente, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Writ (habeas corpus) não conhecido