AREsp 1777247 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, para acolher a desclassificação do homicídio ou afastar as qualificadoras, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, as instâncias ordinárias apresentaram indícios suficientes que justificam a submissão ao Tribunal do Júri, e o agravante não demonstrou claramente a desnecessidade de reexame de provas.

Parties
Agravante: WESLEY RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Desclassificação, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Desclassificação Qualificadoras Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

WESLEY RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Competência do Tribunal do Júri para decidir sobre desclassificação e qualificadoras
  3. 3 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar pronúncia ou qualificadoras

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, para acolher a desclassificação do homicídio ou afastar as qualificadoras, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, as instâncias ordinárias apresentaram indícios suficientes que justificam a submissão ao Tribunal do Júri, e o agravante não demonstrou claramente a desnecessidade de reexame de provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental