REsp 1917974 - DECISAO

REsp 1917974 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem não demonstrou de forma a tornar manifestamente improcedentes as qualificadoras do art. 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal, incumbindo ao Conselho de Sentença (Tribunal do Júri) a valoração do mérito probatório relativo às qualificadoras; assim, restabeleceram‑se as qualificadoras constantes da decisão de pronúncia.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Julgador De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Impugnação De Acórdão De Pronúncia
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer as qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras, Motivo Fútil, Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras Motivo Fútil Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Tribunal Do Júri

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Impugnação De Acórdão De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia quando não se demonstram manifestamente improcedentes
  2. 2 Incidência dos incisos II e IV do § 2º do art. 121 do Código Penal no caso concreto
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para valoração das qualificadoras e do elemento surpresa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem não demonstrou de forma a tornar manifestamente improcedentes as qualificadoras do art. 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal, incumbindo ao Conselho de Sentença (Tribunal do Júri) a valoração do mérito probatório relativo às qualificadoras; assim, restabeleceram‑se as qualificadoras constantes da decisão de pronúncia.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer as qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer as qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, constantes da decisão de pronúncia.