RHC 147941 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 619 do CPP; o adiamento da sessão do júri ocorreu a pedido da defesa para produção de prova pericial e foi redesignada para 21/9/2021, de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.
- Parties
- Embargante: WILLIAM CESAR BRIENCE PEREIRA BORRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em RHC / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos rejeitados
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Fraude Processual, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 21 Do STJ, Sessão Do Júri
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WILLIAM CESAR BRIENCE PEREIRA BORRELI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em RHC / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 2 Alegado excesso de prazo na prisão preventiva
- 3 Efeito do adiamento da sessão do júri sobre o agravo regimental
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 619 do CPP; o adiamento da sessão do júri ocorreu a pedido da defesa para produção de prova pericial e foi redesignada para 21/9/2021, de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.
Court Disposition
Embargos rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Consta nos autos que foi designada nova data para a sessão do júri em 21/9/2021.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment