AREsp 1825334 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apontou indícios suficientes de motivo fútil aptos a justificar a manutenção da qualificadora para apreciação pelo Conselho de Sentença, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: Aparecido Correia Soares; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Súmula 7/stj, Reexame De Provas

Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Motivo Fútil Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Aparecido Correia Soares

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

1 Exclusão da qualificadora de homicídio por motivo fútil (art. 121, § 2º, II, CP)
2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
3 Competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras na pronúncia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ