AREsp 1707800 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou vício apontável (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) no acórdão; deixou de impugnar especificamente o fundamento que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício; e o STJ não pode apreciar questões constitucionais na via especial para prequestionamento.

Parties
Embargante: HEBERT ANTONIO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Julgados Pela Sexta Turma Do STJ (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Aborto Provocado Por Terceiro, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Aborto Provocado Por Terceiro Embargos De Declaração Súmula 182/stj Habeas Corpus Prequestionamento

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Parties

HEBERT ANTONIO PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Julgados Pela Sexta Turma Do STJ (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por esta Corte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou vício apontável (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) no acórdão; deixou de impugnar especificamente o fundamento que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício; e o STJ não pode apreciar questões constitucionais na via especial para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.