AREsp 1874225 - DECISAO

AREsp 1874225 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e a ausência de prequestionamento sobre art. 71 do CP), não demonstrando dissídio jurisprudencial suficiente, de modo que subsiste a inadmissibilidade prevista no regimento interno e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: FABIO PISONI; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (inadmissibilidade)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

FABIO PISONI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ por jurisprudência desta Corte consonante
  3. 3 falta de prequestionamento sobre a aplicação do art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e a ausência de prequestionamento sobre art. 71 do CP), não demonstrando dissídio jurisprudencial suficiente, de modo que subsiste a inadmissibilidade prevista no regimento interno e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial