HC 661215 - ACORDAO

HC 661215 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem anulou o julgamento do Tribunal do Júri com fundamentação idônea, havendo prova concreta da autoria que torna a decisão absolutória manifestamente contrária às provas dos autos; ademais, não é admissível inovar a causa de pedir no agravo regimental, e o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.

Parties
Agravante: Antonio Cunha do Nascimento; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Sentença Absolutória, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Decisão Do Tribunal Do Júri, Art. 483, III, CPP, Art. 593, "d", Inadmissibilidade De Inovação Em Agravo Regimental
Direito Penal Homicídio Qualificado Sentença Absolutória Soberania Dos Veredictos Anulação De Decisão Do Tribunal Do Júri Art. 483, Iii, CPP Art. 593, Iii, "d", CPP Inadmissibilidade De Inovação Em Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Antonio Cunha do Nascimento

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de novo julgamento após sentença absolutória do Conselho de Sentença manifestamente contrária às provas
  2. 2 Aplicação do art. 483, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 Compatibilidade entre anulação da decisão absolutória pelo Tribunal de Justiça e soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem anulou o julgamento do Tribunal do Júri com fundamentação idônea, havendo prova concreta da autoria que torna a decisão absolutória manifestamente contrária às provas dos autos; ademais, não é admissível inovar a causa de pedir no agravo regimental, e o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Ordem denegada