AREsp 1822435 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a conclusão do Tribunal de origem de que a decisão dos jurados encontra respaldo no conjunto probatório não pode ser desconstituída sem o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a exasperação da pena-base e a aplicação do art. 70, parte final, do CP foram devidamente fundamentadas com elementos concretos nos autos, não havendo ofensa aos dispositivos invocados.

Parties
Agravante: NESTORIO ALVES DA SILVEIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj, Concurso Formal Vs Crime Continuado
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj Concurso Formal Vs Crime Continuado

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Parties

NESTORIO ALVES DA SILVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Exasperação da pena-base e valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a conclusão do Tribunal de origem de que a decisão dos jurados encontra respaldo no conjunto probatório não pode ser desconstituída sem o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a exasperação da pena-base e a aplicação do art. 70, parte final, do CP foram devidamente fundamentadas com elementos concretos nos autos, não havendo ofensa aos dispositivos invocados.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.