REsp 1946079 - DECISAO

REsp 1946079 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem cometeu omissão ao não apreciar especificamente as matérias trazidas nos embargos de declaração, em violação ao art. 619 do CPP, razão pela qual deu provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dessas matérias; as demais teses do recorrente ficaram prejudicadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Sílvio; Réu: Cesar Cordeiro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reconhecer violação ao art. 619 do CPP e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as matérias levantadas em embargos de declaração
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Absolvição Por Clemência, Tribunal Do Júri, Omissão (art. 619 Do Cpp), Soberania Dos Veredictos
PENAL PROCESSUAL PENAL Homicídio Qualificado Absolvição Por Clemência Tribunal Do Júri Omissão (art. 619 Do Cpp) Soberania Dos Veredictos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Sílvio

Recorrido

Cesar Cordeiro dos Santos

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de anulação de absolvição por clemência quando manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP)
  3. 3 Compatibilidade entre resposta afirmativa aos quesitos de autoria/materialidade e quesito absolutório genérico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem cometeu omissão ao não apreciar especificamente as matérias trazidas nos embargos de declaração, em violação ao art. 619 do CPP, razão pela qual deu provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dessas matérias; as demais teses do recorrente ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reconhecer violação ao art. 619 do CPP e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as matérias levantadas em embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial somente quanto à violação ao art. 619 do CPP
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as matérias trazidas nos embargos de declaração