AREsp 1900404 - DECISAO

AREsp 1900404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias deduzidas pela defesa não foram devidamente prequestionadas pelo acórdão recorrido, houve ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para interposição pela alínea c, e o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, alegações constitucionais não eram adequadas à apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ DA SILVA LINHARES; Corréu: Amarildo Cardoso de Lima; Corréu: Wilson Alves Moreira; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Prova Produzida Na Fase Inquisitorial (art. 155 Cpp)
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Prova Produzida Na Fase Inquisitorial (art. 155 Cpp)

Case Brief

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Parties

JOSÉ DA SILVA LINHARES

Agravante/recorrente

Amarildo Cardoso de Lima

Corréu

Wilson Alves Moreira

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 155 do CPP às decisões do Tribunal do Júri
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 caráter vedado ao STJ de examinar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias deduzidas pela defesa não foram devidamente prequestionadas pelo acórdão recorrido, houve ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para interposição pela alínea c, e o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, alegações constitucionais não eram adequadas à apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido (nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ)