RHC 144647 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, embora a prisão em flagrante tenha sido convertida em preventiva sem prévia manifestação do Ministério Público, houve posterior manifestação do MP nos autos opinando pela manutenção da custódia; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva fundamentou-se concretamente nos arts. 310-II e 312 do CPP, com indicação do modus operandi (grupo de oito indivíduos, julgamento em "tribunal do crime", tentativa de ceifar a vida da vítima) e da vinculação a facção criminosa, demonstrando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública, inexistindo alternativa eficaz às medidas cautelares; a alegação sobre audiência de custódia constitui...

Parties
Paciente/agravante: LAZARO DA GLORIA CARVALHO JUNIOR; Paciente/agravante: YURI PAIVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LAZARO DA GLORIA CARVALHO JUNIOR

Paciente/agravante

YURI PAIVA LIMA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de saneamento do vício pela manifestação posterior do Ministério Público
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, embora a prisão em flagrante tenha sido convertida em preventiva sem prévia manifestação do Ministério Público, houve posterior manifestação do MP nos autos opinando pela manutenção da custódia; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva fundamentou-se concretamente nos arts. 310-II e 312 do CPP, com indicação do modus operandi (grupo de oito indivíduos, julgamento em "tribunal do crime", tentativa de ceifar a vida da vítima) e da vinculação a facção criminosa, demonstrando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública, inexistindo alternativa eficaz às medidas cautelares; a alegação sobre audiência de custódia constitui...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada