HC 672871 - ACORDAO

HC 672871 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem apresentou fundamentos concretos e idôneos para considerar a conduta social do réu desfavorável (ameaças com arma de fogo, agressões anteriores ao disparo), justificando a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria; assim, não houve ilegalidade a ser corrigida, sendo negado provimento ao agravo regimental e ratificada a decisão que afastou a circunstância relativa à personalidade e fixou a pena-base em 16 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Paciente/agravante: JULIO CEZAR FREIRE NAVEGA; Recorrente Ministerial: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Circunstâncias Judiciais
Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Conduta Social Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

JULIO CEZAR FREIRE NAVEGA

Paciente/agravante

Ministério Público Estadual

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Valoração da conduta social como circunstância judicial
  3. 3 Limites à utilização de condenações transitadas em julgado para desvalorizar personalidade ou conduta social

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem apresentou fundamentos concretos e idôneos para considerar a conduta social do réu desfavorável (ameaças com arma de fogo, agressões anteriores ao disparo), justificando a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria; assim, não houve ilegalidade a ser corrigida, sendo negado provimento ao agravo regimental e ratificada a decisão que afastou a circunstância relativa à personalidade e fixou a pena-base em 16 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ratificar a decisão de e-STJ fls. 48/52 que afastou a circunstância judicial relativa à personalidade do agente e fixou a pena-base em 16 anos e 6 meses de reclusão, tornando-a definitiva