RHC 143442 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque não se constatou constrangimento ilegal nem excesso de prazo na formação da culpa; o feito é complexo e tramitou com diversas intercorrências e diligências necessárias; a custódia cautelar é justificada pela gravidade do fato (duplo homicídio qualificado), indicativos de reiteração delitiva e pela iminência de designação do júri; a mera extrapolação de prazos não autoriza automaticamente a revogação da prisão, exigindo-se análise proporcional e razoável no caso concreto.

Parties
Recorrente: DIEGO ALMEIDA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Complexidade Do Processo
Processo Penal Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Prisão Preventiva Complexidade Do Processo

Case Brief

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Parties

DIEGO ALMEIDA DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não se constatou constrangimento ilegal nem excesso de prazo na formação da culpa; o feito é complexo e tramitou com diversas intercorrências e diligências necessárias; a custódia cautelar é justificada pela gravidade do fato (duplo homicídio qualificado), indicativos de reiteração delitiva e pela iminência de designação do júri; a mera extrapolação de prazos não autoriza automaticamente a revogação da prisão, exigindo-se análise proporcional e razoável no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento liminarmente ao recurso ordinário em habeas corpus.