HC 676519 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória tornou-se definitiva por trânsito em julgado, tornando sem objeto a impetração e esvaziando a discussão sobre a legalidade da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: ADILSON OLIVEIRA DE LIMA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Habeas Corpus Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Fraude Processual, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Pronúncia
Case Brief
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Parties
ADILSON OLIVEIRA DE LIMA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Prolator
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Habeas Corpus Prejudicado
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação
- 2 Licitude da prisão preventiva e sua fundamentação
- 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória tornou-se definitiva por trânsito em julgado, tornando sem objeto a impetração e esvaziando a discussão sobre a legalidade da prisão preventiva.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fulcro no art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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