HC 669081 - ACORDAO

A utilização da qualificadora remanescente para majorar a pena-base foi feita de forma idônea e proporcional dentro da discricionariedade vinculada do juiz; não houve flagrante ilegalidade apta a admitir habeas corpus substitutivo de recurso, tampouco reformatio in pejus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o cálculo dosimétrico mantido.

Parties: Agravante/impetrante: JERONIMO JOSE DA CRUZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus

Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JERONIMO JOSE DA CRUZ

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

1 Emprego da qualificadora remanescente para majorar a pena-base
2 Proporcionalidade do aumento da pena-base
3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter o cálculo dosimétrico e a pena-base fixada pela instância ordinária