AREsp 1804360 - ACORDAO

AREsp 1804360 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões recursais demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, sem indício de direcionamento das testemunhas.

Parties
Agravante: OSVALDO TOLENTINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Súmula 7/stj, Materialidade, Indícios De Autoria, Prova Testemunhal, Direito Ao Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Súmula 7/stj Materialidade Indícios De Autoria Prova Testemunhal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO TOLENTINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Validade da pronúncia baseada em indícios mínimos de autoria e prova da materialidade
  3. 3 Alegação de direcionamento das respostas das testemunhas pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões recursais demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, sem indício de direcionamento das testemunhas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que confirmou a pronúncia.