AREsp 1663952 - DECISAO

AREsp 1663952 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência citada (incidência de súmulas e entendimento sobre óbices de admissibilidade).

Parties
Agravante: DOMINGOS MATHEUS CHAVES DE CASTRO CORREA; Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decidido Por Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial Nos Termos Do Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006), Tempestividade Recursal, Cerceamento De Defesa, Desclassificação De Crime
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006) Tempestividade Recursal Cerceamento De Defesa Desclassificação De Crime

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Parties

DOMINGOS MATHEUS CHAVES DE CASTRO CORREA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decidido Por Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial Nos Termos Do Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação da defesa (cerceamento de defesa)
  2. 2 correta aplicação do art. 419 do CPP sobre pronúncia e desclassificação
  3. 3 tempestividade do recurso especial diante da intimação eletrônica e publicação no DJE

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência citada (incidência de súmulas e entendimento sobre óbices de admissibilidade).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Agravo regimental desprovido (decisão da Quinta Turma, mencionada nos autos)