AREsp 1623746 - ACORDAO

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Não houve comprovação inequívoca, na instrução criminal, da ocorrência da legítima defesa, e as qualificadoras apontadas na pronúncia não se mostram manifestamente improcedentes por terem amparo nas provas dos autos; como tais questões exigem exame aprofundado do conjunto probatório, competência exclusiva do Tribunal do Júri, e sendo vedado o revolvimento de provas pela Súmula 7/STJ, impõe-se a manutenção da decisão agravada e o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: EDSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Qualificadoras, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Pronúncia Tribunal Do Júri Qualificadoras Súmula 7/stj

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Parties

EDSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da legítima defesa em sede de agravo regimental
  2. 2 Exame e exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Não houve comprovação inequívoca, na instrução criminal, da ocorrência da legítima defesa, e as qualificadoras apontadas na pronúncia não se mostram manifestamente improcedentes por terem amparo nas provas dos autos; como tais questões exigem exame aprofundado do conjunto probatório, competência exclusiva do Tribunal do Júri, e sendo vedado o revolvimento de provas pela Súmula 7/STJ, impõe-se a manutenção da decisão agravada e o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 599-600 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental