REsp 1744804 - ACORDAO

REsp 1744804 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de restabelecimento da qualificadora do art. 121, §2º, II, do CP exigiria reexame aprofundado das provas e dos indícios apreciados pelo Tribunal a quo, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Réu: Denir Silva Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora (motivo Fútil), Súmula 7 Do STJ, Soberania Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora (motivo Fútil) Súmula 7 Do STJ Soberania Do Júri

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Denir Silva Souza

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reestabelecimento de qualificadora afastada pelo tribunal a quo sem revolvimento fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Requisitos de fundamentação da pronúncia quanto às qualificadoras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de restabelecimento da qualificadora do art. 121, §2º, II, do CP exigiria reexame aprofundado das provas e dos indícios apreciados pelo Tribunal a quo, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e manteve a exclusão da qualificadora