AREsp 1851724 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da perda de objeto determinada pela superveniência de decisão desta Corte no Habeas Corpus n. 639.729/SE, que já examinou e decidiu as matérias suscitadas, denegando a ordem.

Parties
Agravante: THIAGO DA CONCEIÇÃO MENEZES SANTOS; Decisão Agravada: PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 7 STJ, Arts. 312 E 316 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020 Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

THIAGO DA CONCEIÇÃO MENEZES SANTOS

Agravante

PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto por superveniência de decisão em Habeas Corpus n. 639.729/SE
  2. 2 Incidência ou não da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Restabelecimento da prisão preventiva em substituição à prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da perda de objeto determinada pela superveniência de decisão desta Corte no Habeas Corpus n. 639.729/SE, que já examinou e decidiu as matérias suscitadas, denegando a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido