HC 677719 - DECISAO

HC 677719 - DECISAO

Denege-se a ordem porque não se verificou ilegalidade na dosimetria: o Tribunal estadual, com livre convencimento motivado, justificou o acréscimo de 1/4 à pena-base em razão da culpabilidade acentuada (premeditação e preparo), estando a elevação dentro dos limites e fundamentada nos autos.

Parties
Paciente: Israel Pereira da Silva; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Culpabilidade, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Culpabilidade Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Israel Pereira da Silva

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria
  2. 2 fração de 1/4 para majorar a pena-base
  3. 3 agravante emprego de meio que pudesse resultar perigo comum

Ratio Decidendi

Denege-se a ordem porque não se verificou ilegalidade na dosimetria: o Tribunal estadual, com livre convencimento motivado, justificou o acréscimo de 1/4 à pena-base em razão da culpabilidade acentuada (premeditação e preparo), estando a elevação dentro dos limites e fundamentada nos autos.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.