HC 675803 - DECISAO

HC 675803 - DECISAO

Não há ilegalidade na dosimetria porque a qualificadora de feminicídio (objetiva) e a do motivo torpe (subjetiva) têm naturezas distintas e foram aplicadas em momentos e com finalidades distintas; a dosimetria foi devidamente fundamentada nos fatos e precedentes, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Carlos Alberto Ribeiro; Autoridade Coatora: Décima Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Feminicídio, Bis in Idem, Agravantes E Atenuantes, Confissão
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Feminicídio Bis in Idem Agravantes E Atenuantes Confissão

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Ribeiro

Paciente

Décima Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegação de erro na dosimetria (bis in idem)
  2. 2 Possibilidade de coexistência da qualificadora de feminicídio com motivo torpe
  3. 3 Aplicação de agravantes e atenuantes na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na dosimetria porque a qualificadora de feminicídio (objetiva) e a do motivo torpe (subjetiva) têm naturezas distintas e foram aplicadas em momentos e com finalidades distintas; a dosimetria foi devidamente fundamentada nos fatos e precedentes, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.