AREsp 1932267 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (veredicto do Conselho de Sentença), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de ausência de prequestionamento de determinadas questões essenciais (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO ROCHA DA CRUZ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Sentença De Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico E Pessoal, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Sentença De Pronúncia Reconhecimento Fotográfico E Pessoal Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEANDRO ROCHA DA CRUZ

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame de prova e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (veredicto do Conselho de Sentença), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de ausência de prequestionamento de determinadas questões essenciais (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.