HC 659882 - ACORDAO

HC 659882 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o juízo de origem valorizou negativamente as circunstâncias do delito mediante fundamentação genérica/abstrata (ex.: "a vítima foi capturada quando chegava em sua residência"), elemento inerente ao tipo penal, o que torna inadequada a exasperação da pena-base.

Parties
Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Do Crime, Habeas Corpus, Fundamentos Abstratos
Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Do Crime Habeas Corpus Fundamentos Abstratos

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Parties

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias do crime para fins de dosimetria da pena
  2. 2 Admissibilidade de aumento da pena-base com fundamento genérico/abstrato
  3. 3 Aplicação do art. 59 do Código Penal na individualização da pena

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o juízo de origem valorizou negativamente as circunstâncias do delito mediante fundamentação genérica/abstrata (ex.: "a vítima foi capturada quando chegava em sua residência"), elemento inerente ao tipo penal, o que torna inadequada a exasperação da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.