REsp 1949040 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão de origem que reconheceu a ausência de justa causa para nova ação penal, tendo em vista que a perícia demonstrou que a assinatura do documento não provém da agravada e o depoimento de Célio não trouxe elementos materiais novos; a pretensão do agravante dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e negado seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público; Agravada/paciente: Mônica Marchett; Corréu: Célio Alves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental E Nega Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental e negar seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Súmula 7/stj, Prova Pericial De Assinatura, Depoimento/confissão
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Justa Causa Trancamento De Ação Penal Súmula 7/stj Prova Pericial De Assinatura Depoimento/confissão

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Mônica Marchett

Agravada/paciente

Célio Alves de Souza

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental E Nega Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para propositura de nova ação penal
  2. 2 Autenticidade de documento de transferência de veículo
  3. 3 Valoração do depoimento/confissão do corréu Célio Alves de Souza

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem que reconheceu a ausência de justa causa para nova ação penal, tendo em vista que a perícia demonstrou que a assinatura do documento não provém da agravada e o depoimento de Célio não trouxe elementos materiais novos; a pretensão do agravante dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e negado seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental e negar seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial (fundamento: art. 932, IV, do CPC, c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ).
  • Nego provimento ao agravo regimental (decisão colegiada da Quinta Turma).