HC 613571 - ACORDAO

HC 613571 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva, na forma do art. 312 do CPP, restou fundamentada diante de indícios de continuidade delitiva e risco às investigações e à sociedade, autorizando a mitigação da contemporaneidade; adicionalmente, não se verificou excesso de prazo, considerando-se a complexidade do feito, a pluralidade de réus, atos processuais pendentes e a existência de decisão de pronúncia, nos termos da Súmula n. 21 do STJ.

Parties
Agravante: RANIERE ARAUJO LEITE MARQUES DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Súmula N. 21 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Associação Criminosa Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Excesso De Prazo +2 more

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Parties

RANIERE ARAUJO LEITE MARQUES DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  2. 2 Aplicabilidade e mitigação da regra da contemporaneidade
  3. 3 Excesso de prazo da prisão cautelar e verificação da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva, na forma do art. 312 do CPP, restou fundamentada diante de indícios de continuidade delitiva e risco às investigações e à sociedade, autorizando a mitigação da contemporaneidade; adicionalmente, não se verificou excesso de prazo, considerando-se a complexidade do feito, a pluralidade de réus, atos processuais pendentes e a existência de decisão de pronúncia, nos termos da Súmula n. 21 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator