AREsp 1903746 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou de forma idônea a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime com base em elementos concretos dos autos (premeditação, nove disparos, concurso de agentes e uso de capacete), tornando legítima a majoração da pena‑base; ademais, a avaliação da consequência de orfandade exige prova documental, ausente nos autos, e houve pontos não prequestionados quanto a qualificadoras, o que afasta sucessão de provimento no especial.

Parties
Agravante: Josinaldo da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Josinaldo da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea na valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 Necessidade de prova documental para comprovar consequência do crime (orfandade) conforme art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou de forma idônea a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime com base em elementos concretos dos autos (premeditação, nove disparos, concurso de agentes e uso de capacete), tornando legítima a majoração da pena‑base; ademais, a avaliação da consequência de orfandade exige prova documental, ausente nos autos, e houve pontos não prequestionados quanto a qualificadoras, o que afasta sucessão de provimento no especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.