AREsp 1796161 - DECISAO

AREsp 1796161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento, por entender que a sentença de pronúncia não incorreu em excesso de linguagem nos termos do art. 413, §1º do CPP, tendo limitado-se a indicar a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria que amparam as qualificadoras previstas no art. 121, §2º do CP, não sendo admissível o reexame probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO MONTEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio, Pronúncia, Excesso De Linguagem (art. 413, §1º Cpp), Qualificadoras (art. 121, §2º Cp), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio Pronúncia Excesso De Linguagem (art. 413, §1º Cpp) Qualificadoras (art. 121, §2º Cp) +2 more

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Parties

LUIS GUSTAVO MONTEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excesso de linguagem na sentença de pronúncia (art. 413, §1º do CPP)
  2. 2 Pedido de exclusão de qualificadoras do art. 121, §2º do CP
  3. 3 Preclusão de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento, por entender que a sentença de pronúncia não incorreu em excesso de linguagem nos termos do art. 413, §1º do CPP, tendo limitado-se a indicar a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria que amparam as qualificadoras previstas no art. 121, §2º do CP, não sendo admissível o reexame probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.