REsp 1931116 - DECISAO

REsp 1931116 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo afastou legitimamente a qualificadora do motivo fútil em razão da incompatibilidade entre o fundamento fático constante da denúncia e aquele que sustentou a qualificadora na pronúncia (ofensa ao princípio da congruência); e, alternativamente, eventual revisão do juízo sobre a prova dos autos encontraria óbice na Súmula 7/STJ, que veda o reexame de provas em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Motivo Fútil, Pronúncia, Princípio Da Congruência (correlação), Embargos Infringentes, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Do Motivo Fútil Pronúncia Princípio Da Congruência (correlação) Embargos Infringentes Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de qualificadora do motivo fútil na sentença de pronúncia
  2. 2 Aplicação do princípio da congruência/correlação entre denúncia e pronúncia no procedimento do Tribunal do Júri
  3. 3 Limites ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo afastou legitimamente a qualificadora do motivo fútil em razão da incompatibilidade entre o fundamento fático constante da denúncia e aquele que sustentou a qualificadora na pronúncia (ofensa ao princípio da congruência); e, alternativamente, eventual revisão do juízo sobre a prova dos autos encontraria óbice na Súmula 7/STJ, que veda o reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se