REsp 1940242 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (a obrigação de manter o endereço atualizado nos autos, nos termos do art. 367 do CPP), razão por que se aplica a Súmula 283/STF; ademais, as razões recursais estão dissociadas da decisão recorrida e têm fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; inexistindo flagrante ilegalidade, não se concede habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: FAUSTINO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Revelia, Intimação, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Revelia Intimação Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

FAUSTINO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento perante o Tribunal do Júri em razão da decretação de revelia
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica e fundamentação deficiente
  3. 3 Requerimento de habeas corpus de ofício diante de alegada ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (a obrigação de manter o endereço atualizado nos autos, nos termos do art. 367 do CPP), razão por que se aplica a Súmula 283/STF; ademais, as razões recursais estão dissociadas da decisão recorrida e têm fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; inexistindo flagrante ilegalidade, não se concede habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o decisum agravado que não conheceu do recurso especial e manter a decisão do Tribunal a quo