AREsp 1874225 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, e apresentou argumentos dissociados quanto à prejudicialidade relativa à alínea 'c' do permissivo constitucional, de modo que não se demonstrou a inadmissibilidade daqueles óbices.

Parties
Agravante: FABIO PISONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

FABIO PISONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ (sintonia do acórdão recorrido com entendimento do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, e apresentou argumentos dissociados quanto à prejudicialidade relativa à alínea 'c' do permissivo constitucional, de modo que não se demonstrou a inadmissibilidade daqueles óbices.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.