HC 685535 - ACORDAO

HC 685535 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o writ é substitutivo de revisão criminal e não existe neste Tribunal julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação do paciente, havendo, portanto, incompetência desta Corte; além disso, analisar a dosimetria impugnada implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: Cláudio Severino de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Revisão Criminal Supressão De Instância Competência

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Parties

Cláudio Severino de Santana

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência desta Corte para processar habeas corpus que seja sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de writ impetrado contra condenação transitada em julgado
  3. 3 Risco de supressão de instância ao manifestar-se sobre dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o writ é substitutivo de revisão criminal e não existe neste Tribunal julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação do paciente, havendo, portanto, incompetência desta Corte; além disso, analisar a dosimetria impugnada implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.